Termos e Condições do 3976f

01 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "3976f": refere-se ao website https://3976f.net, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, aplicações e serviços disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pela plataforma 3976f, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos.
• "Conta": o registro individual criado pelo usuário na plataforma 3976f, por meio do qual ele acessa os serviços, realiza depósitos, apostas e saques.
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo usuário na sua conta, disponível para apostas e para saque, conforme as regras aplicáveis.
• "Saldo Bônus": o valor creditado pela plataforma 3976f a título de bônus promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de o saldo correspondente poder ser sacado pelo usuário.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação de identidade do usuário, realizado por meio do envio de documentos pessoais, conforme exigido pela legislação e pelas políticas internas do 3976f.
• "Pix": o sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método preferencial de depósito e saque na plataforma 3976f.

02 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 3976f, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de empregado da plataforma 3976f ou de seus parceiros de jogos;
• Não estar incluído em qualquer lista de auto-exclusão de jogos de azar vigente no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de participar de jogos de azar por determinação judicial ou administrativa;
• Possuir uma conta bancária ou chave Pix em seu próprio nome no Brasil, necessária para depósitos e saques.

03 Cadastro e Conta

O cadastro na plataforma 3976f é gratuito e está disponível para todos os usuários que atendam aos requisitos de elegibilidade descritos na Seção 2. Ao criar sua conta, o usuário concorda com as seguintes condições:

• É permitida apenas uma conta por usuário, identificada pelo CPF. A criação de contas duplicadas ou múltiplas contas com diferentes e-mails, mas pertencentes ao mesmo usuário, é expressamente proibida;
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de login (e-mail e senha). O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não é permitido;
• Todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A inserção de dados falsos ou de terceiros configura violação grave destes Termos;
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 3976f pelo e-mail [email protected];
• O 3976f reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 3976f realiza a verificação de identidade de todos os usuários antes do processamento do primeiro saque e, eventualmente, em outras situações que demandem confirmação de identidade.

O processo de KYC pode incluir a solicitação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias) em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie do usuário segurando o documento de identidade, quando solicitada.

05 Depósitos

O 3976f aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários no Brasil:

• Pix — método preferencial, com crédito instantâneo na conta do jogador;
• Mercado Pago — sujeito à disponibilidade e aos prazos da plataforma;
• PicPay — sujeito à disponibilidade e aos prazos da plataforma.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos realizados na plataforma 3976f:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente de conta ou chave Pix em nome do próprio titular da conta 3976f. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• O 3976f não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo usuário, salvo eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário, que são de responsabilidade exclusiva do jogador;
• O 3976f reserva-se o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos depositados, em especial para valores superiores a R$ 10.000,00 por mês.

06 Saques

Os saques na plataforma 3976f estão sujeitos às seguintes regras e condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada no último depósito, ou para conta cujo CPF corresponda ao titular da conta 3976f;
• O primeiro saque de uma conta está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC descrito na Seção 4;
• Após aprovação, saques via Pix são processados em até 24 horas, podendo este prazo ser estendido em até 72 horas em casos que requeiram revisão adicional de segurança;
• Saldos de bônus não são sacáveis diretamente. Somente o saldo real e os ganhos derivados de bônus que tenham cumprido integralmente o requisito de apostas (rollover) poderão ser sacados;
• O 3976f reserva-se o direito de reter saques para fins de investigação em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

07 Bônus e Promoções

O 3976f oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais. O uso de qualquer bônus está sujeito às seguintes condições gerais:

• Todo bônus possui um requisito de apostas (rollover) específico, que deve ser cumprido antes que qualquer saldo derivado do bônus possa ser sacado;
• O rollover padrão aplicado aos bônus do 3976f é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos de cada promoção;
• Bônus são válidos por um prazo determinado, após o qual são automaticamente cancelados caso o requisito de apostas não tenha sido cumprido;
• O usuário pode renunciar a um bônus ativo entrando em contato com o suporte do 3976f, desde que o saldo bônus ainda não tenha sido parcialmente utilizado;
• O 3976f reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, desde que comunique os usuários afetados com antecedência razoável;
• É expressamente proibido o uso de técnicas de arbitragem de bônus (bonus abuse), conluio entre jogadores para acumulação de promoções, ou qualquer outra prática que vise à exploração indevida dos programas promocionais do 3976f.

08 Regras dos Jogos

A plataforma 3976f disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceiros de reconhecimento internacional, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis dentro da interface de cada título.

As seguintes disposições gerais se aplicam a todos os jogos disponíveis no 3976f:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados;
• O 3976f não é responsável por interrupções ou mal funcionamento de jogos causados por problemas técnicos do provedor, devendo o usuário contatar o suporte para esclarecimentos;
• Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, a aposta será anulada e o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• O uso de softwares de automação, bots, ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos é expressamente proibido e sujeito ao encerramento imediato da conta;
• Apostas realizadas com saldo bônus podem ter restrições de jogos elegíveis, conforme especificado nos termos de cada promoção.

09 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 3976f abrange campeonatos e eventos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA e outros. As seguintes regras se aplicam especificamente às apostas esportivas:

• Apostas somente poderão ser realizadas antes do encerramento das odds correspondentes ao evento. O 3976f reserva-se o direito de suspender mercados a qualquer momento antes ou durante um evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do usuário, salvo se o evento for concluído dentro do prazo regulamentar;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. Uma aposta somente é considerada confirmada após o recebimento da confirmação do sistema;
• O 3976f reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas com odds claramente errôneas em decorrência de falha técnica ou humana poderão ser anuladas pelo 3976f, com o valor apostado devolvido ao saldo do usuário.

10 Conduta Proibida

O usuário concorda em não praticar, diretamente ou por intermédio de terceiros, nenhuma das seguintes condutas na plataforma 3976f:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Utilizar softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida em jogos;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Realizar depósitos e solicitar saques sem efetuar apostas, caracterizando uso da plataforma como meio de transferência financeira;
• Explorar erros, bugs ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou acumular bônus indevidamente;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa com a equipe de suporte do 3976f.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 3976f é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário reconhece e consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma.

Em síntese, os dados pessoais do usuário são tratados para as seguintes finalidades:

• Criação, gestão e autenticação da conta do usuário;
• Processamento de depósitos, apostas e saques;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Envio de comunicações relacionadas à conta, como confirmações de transações e alertas de segurança;
• Envio de comunicações promocionais, mediante consentimento explícito do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante as autoridades brasileiras.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, entrando em contato pelo e-mail [email protected].

12 Jogo Responsável

O 3976f tem o compromisso com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua atividade na plataforma:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, acessando as configurações de conta;
• Limites de apostas: é possível estabelecer um valor máximo de apostas por período;
• Pausa temporária: o usuário pode suspender o acesso à sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão permanente: o usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta, com bloqueio de novos cadastros associados ao mesmo CPF.

Caso o jogo esteja causando problemas na sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com o Jogadores Anônimos Brasil. Acesse também nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 3976f não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário na plataforma, incluindo perdas de saldo real ou bônus;
• Interrupções temporárias do serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura ou eventos fora do controle do 3976f (caso fortuito ou força maior);
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas ou atrasos causados por terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou operadoras de telecomunicações;
• Decisões financeiras tomadas pelo usuário com base em informações obtidas na plataforma.

A responsabilidade total do 3976f perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 3976f reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em especial para adequação a novas exigências regulatórias do mercado brasileiro de jogos online. Qualquer alteração relevante será comunicada aos usuários por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação enviada ao e-mail cadastrado na conta do usuário, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma 3976f após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 3976f, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário no Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário com dúvidas sobre estes Termos e Condições pode entrar em contato com o suporte do 3976f pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português no Horário de Brasília (BRT).